Artigo 1 Seção 12 » wristbandsfree.com

IN RFB Nº 1861 - 2018.

§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada. TÍTULO I – INTRODUÇÃO Do artigo 1º ao artigo 12 TÍTULO II – DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO Do artigo 13 ao artigo 223 TÍTULO III – DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se. Seção III - Da Câmara dos Deputados art. 51 Seção IV - Do Senado Federal art. 52 Seção V - Dos Deputados e dos Senadores art. 53 a art. 56 Seção VI - Das Reuniões art. 57 Seção VII - Das Comissões art. 58 Seção VIII - Do Processo Legislativo art. 59 a art. 69 Subseção I - Disposição geral art.

Seção III Da Cooperativa que Realiza Repasse de Valores a Pessoas Jurídicas Associadas,. Lei nº 12.860, de 2013, art. 1º, parágrafo único, com redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014, art. 81. Subseção XXVIII Dos Equipamentos ou Materiais Destinados a Uso Médico, Hospitalar, Clínico ou Laboratorial. Art. 96. Seção I – Do Distrito Federal. Emenda Constitucional no 12, de 1996. Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos. § 3º - O benefício previsto na alínea "b" do item 1 do § 1º será também aplicado na hipótese de remessa de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo quando situado em outro Estado, mantida a exigência do fim específico de exportação, devendo a ocorrência, dentro do prazo de 15 quinze dias, ser comunicada à.

Artigo 53 - Aplica-se a alíquota de 7% sete por cento nas operações internas com os produtos adiante indicados, ainda que se tiverem iniciado no exterior Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, itens 3, 11, 14, 16, 17 e § 8º, o primeiro na redação da Lei 8.996/94, art. 1º, I, alterado pela Lei 10.619/00, art. 1º. Art. 12. A comprovação da condição de inscrito no CNPJ e da situação cadastral é feita por meio do “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”, conforme modelo constante do Anexo III desta Instrução Normativa, emitido por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço citado no caput do art. cirs capítulo 1 seção 01 Artigo 12. A exclusão tributária a que se refere o n.º 1 do art. 12.º do Código do IRS, abrange somente a componente indemnizatória que integre a pensão/indemnização atribuída a quem seja qualificado como Deficientes das Forças Armadas.

§ 1º Na hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, antes de decidir, ouvirá o Ministério Público. § 2º Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis. Resolução nº. 1.631, de 24.08.89, e estabelece nova data para sua entrada em vigor. O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do artigo 9º da Lei nº. 4.595, de 31.12.64, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4º, inciso VIII, da referida lei, e no artigo 69 da.

ANEXO 1 - Produtos sujeitos a tratamento específico Consumo Popular, Supérfluos, Primários. ANEXO 1-A - Bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária ANEXO 2 - Benefícios Fiscais Isenção, Redução de Base de Cálculo, Crédito Presumido ANEXO 3 - Substituição Tributária Diferimento e ST Operações. Artigo 407 - Na hipótese do artigo anterior, se a mercadoria tiver de transitar por mais de um estabelecimento industrializador antes de ser entregue ao autor da encomenda, cada um deles procederá na forma prevista no artigo 405 Lei 6.374/89, art. 67, § 1º, e Convênio de 15-12-70 - SINIEF, art. apreciação dos processos referentes à seção municipal, inclusive as Contas Anuais enviadas a este Tribunal em cumprimento ao disposto no artigo 24, § 1º, da Lei Complementar nº 709/93. SEÇÃO MUNICIPAL Anuída a inversão da pauta para a apreciação dos processos em que houve. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos,. Seção III Das Causas que Interrompem a Prescrição Art. 202. LXXII – enquanto vigorar o Convênio ICMS 162/94 do CONFAZ, a saída de medicamentos destinados ao tratamento de câncer relacionados na Seção LVII do Anexo 1, dispensado o estorno de crédito de que trata o art. 3 6 do Regulamento e observado que, relativamente ao produto previsto no item 69 da Seção LVII do Anexo 1, a operação esteja.

Art. 5º A representação fiscal para fins penais referente a fatos que configuram, em tese, crimes contra a ordem tributária definidos nos arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, ou crimes contra a Previdência Social definidos nos arts. 168-A e 337-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal. Art. 12. Para efeito desta resolução,. Seção VII. Da ART de Obra ou Serviço que Abrange Circunscrições de Diversos Creas. § 1º A ART relativa ao desempenho de cargo ou função deve ser registrada após assinatura do contrato ou publicação do ato.

reclamaÇÃo. art. 1º da resoluÇÃo nº 12/2009/stj. divergÊncia jurisprudencial. acÓrdÃo de turma recursal de juizado especial cÍvel. precedente da segunda seÇÃo oriundo do julgamento de recurso especial representativo da controvÉrsia. O portador da anomalia psíquica pode ser internado compulsivamente de urgência, nos termos dos artigos seguintes, sempre que, verificando-se os pressupostos do artigo 12.º, n.º 1, exista perigo iminente para os bens jurídicos aí referidos, nomeadamente por deterioração aguda do seu estado. Seção I Da Base de Cálculo. Art. 16. A base de cálculo do IPVA é o valor venal do veículo. § 1º Tratando-se de veículo novo,. Efeitos a partir de 30/12/2011 - Acrescido pelo art. 1º e vigência estabelecida pelo art. 5º, ambos do Dec. nº 45.950, de 12/04/2012.

Constituição Federal do Brasil. Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da. 1 1 RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.336/2014 Altera a Resolução COFECI nº 1.168/2010 em conformidade com a nova redação da Lei 9.613/98 em face da edição da Lei 12.683/12. O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - COFECI, no exercício regular das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo. Art. 1º Ocorre a substituição tributária, quando o. 570 Art. 11. Nas hipóteses desta Seção, o imposto a recolher a título de substituição tributária será calculado mediante aplicação, sobre a respectiva base de cálculo,. 2775 Art. 12. O art. 1º da Lei n° 13.562/05, dispõe: Art. 1º As multas fiscais constituídas de oficio até 8 de abril de 2002, com fundamento no art. 73 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996 ficam reduzidas para R$ 1.000,00 um mil reais. Parágrafo único. O disposto neste artigo não autoriza restituição das quantias já pagas. Art.

cirs capítulo 1 seção 01 Artigo 10. 12 - A exclusão estabelecida no nº 2 não abrange as mais-valias provenientes de acções de sociedades cujo activo seja constituído, directa ou indirectamente, em mais de 50%, por bens imóveis ou direitos reais sobre bens imóveis situados em território português. Artigo 12 - O acesso, previsto no inciso II do artigo 10, desta lei complementar, para o provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação, fixados no Anexo I, desta mesma lei, processar-se-á mediante concurso de provas e títulos, na forma que for estabelecida em regulamento. SEÇÃO III. Consulte Código Civil CC atualizado com jurisprudência unificada, bibliografia e sites tudo selecionado por especialistas jurídicos da matéria.

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